Art.º 43 · Regulamento n.º 48/2022 — Condições de instalação de expositor

1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado junto à fachada e exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
2 -O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2 m, devendo respeitar as seguintes condições de instalação:
1. a)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,60 m.
2. b)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
3. c)Ser amovível e não exceder 1,20 m de altura a partir do solo;
4. d)Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo.

Artigo 43.º — Condições de instalação de expositor