Art.º 3 · Regulamento n.º 48/2023 — Requisitos da candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios da Junta de Freguesia de Odivelas as Entidades que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
2. b)Estejam registadas no serviço de Protocolo desta Junta de Freguesia, nos termos do artigo 4.º;
3. c)Possuam sede social ou delegação/filial na Freguesia de Odivelas e desenvolvam as suas atividades na freguesia;
4. d)Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos;
5. e)Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizada;
6. f)Mantenham atividade regular e/ou pontual no ano em que os apoios são concedidos;
7. g)Tenham entregue o plano anual de atividades e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior.
2 -As Entidades recém-constituídas só ficam obrigadas à entrega do relatório de contas ao fim de um ano de atividade.
3 -A JFO poderá ainda atribuir, a título excecional, apoio a entidades que, não possuindo a sua sede ou delegação na Freguesia de Odivelas, prossigam atividades de interesse para a população nos domínios da saúde, educação, cultura, tempos livres e desporto, ação social, defesa do meio ambiente ou outro que caiba no âmbito das atribuições da autarquia.

Artigo 3.º — Requisitos da candidatura