Art.º 10 · Regulamento n.º 48/2024 — Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, até aos trinta dias antecedentes à cerimónia de entrega do apoio.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão e será reavaliada pelo executivo.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 10.º — Decisão e Prazo de Reclamações