Artigo 3.º — Aplicação e Beneficiários

Vigente desde: 17/01/2024

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2018.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Pedrógão, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

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Em vigor desde 17/01/2024