Artigo 6.º — Valor do Incentivo

Vigente desde: 17/01/2024

1 -O valor do incentivo será de 300(euro) (trezentos euros), por cada nascimento a partir de 01/01/2023.
2 -As candidaturas submetidas e aprovadas de 01/01/2018 a 31/12/2022 correspondem a um valor de incentivo de 150(euro) (cento e cinquenta euros).
3 -O valor, enquanto vigorar o regulamento, atualiza-se anualmente pela taxa de inflação a partir de 2024.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/01/2024