Habilitam à elaboração do presente Regulamento as alíneas d), f), i) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).
Habilitam à elaboração do presente Regulamento as alíneas d), f), i) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).