Artigo 56.º — Tarifa fixa

Vigente desde: 18/05/2020

1 -Aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos aplica-se a tarifa fixa, expressa em euros por cada 30 dias.
2 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado.
1. a)1.º nível: até 15 mm;
2. b)2.º nível: até 20 mm;
3. c)3.º nível: até 25 mm;
4. d)4.º nível: até 30 mm;
5. e)5.º nível: até 40 mm;
6. f)6.º nível: superior a 40 mm.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/2020