Art.º 60 · Regulamento n.º 480/2020 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores domésticos finais cujo rendimento bruto per capita do agregado familiar (com exclusão do complemento solidário de idoso, complemento de dependência e abono de família) não ultrapasse 50 % do valor da retribuição mínima mensal garantida.
  2. ii)Tarifário famílias numerosas, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar seja igual ou superior a cinco elementos;
  3. iii)Tarifário agrícola, aplicável a utilizadores agrícolas.
2. b)Utilizadores não-domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 1 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na isenção das tarifas fixas.

Artigo 60.º — Tarifários especiais