Art.º 14 · Regulamento n.º 480/2021 — Regime especial de avaliação de conhecimentos

1 -Têm acesso a um regime especial de avaliação os/as estudantes com estatuto especial, designadamente:
1. a)Estudantes com necessidade educativas especiais;
2. b)Trabalhadores-estudantes;
3. c)Dirigentes associativos;
4. d)Atletas de alta competição;
5. e)Estudante com direitos de parentalidade;
6. f)Outros/as para os/as quais a lei preveja um regime especial de proteção no estudo.
2 -O acesso ao estatuto especial que permite este regime de avaliação depende do preenchimento do pressupostos e requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao caso, devendo o/a estudante interessado/a apresentar, nos serviços académicos da instituição onde está inscrito, um requerimento instruído pelos meios de prova necessários.
3 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado nos termos e nos prazos definidos para o efeito pela instituição onde está inscrito.
4 -As condições do regime especial de avaliação são definidas para cada unidade curricular pelo/a seu/sua coordenador/a, em articulação com a Comissão Científica, e dadas a conhecer no início do semestre.
5 -O regime especial de avaliação não inclui a assiduidade e a participação nas aulas como elemento de avaliação, e pode implicar outras alterações na forma, número e ponderação dos elementos de avaliação.
6 -O regime especial de avaliação não se aplica ao trabalho final de curso (Dissertação/Estágio/Trabalho de Projeto).

Artigo 14.º — Regime especial de avaliação de conhecimentos