Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Olhão"e respetivo logótipo.
Artigo 12.º — Publicidade das ações
Vigente desde: 26/04/2023
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Em vigor desde 26/04/2023