Artigo 23.º — Fiscalização

Vigente desde: 09/04/2025

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe:
1. a)À Junta de Freguesia de Santa Cruz;
2. b)Às autoridades de polícia;
3. c)Às autoridades de saúde.
2 -A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e a aplicação das coimas cabe ao Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz.

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