Art.º 22 · Regulamento n.º 480/2026 — Gabinete de Bem-Estar Animal e Saúde Pública (GBEASP)

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e funcionalmente do organismo governamental que tutela as competências previstas no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, ou outro diploma que o venha a suceder.
2 -São competências do Gabinete de Bem-Estar Animal e Saúde Pública (GBEASP):
1. a)É a autoridade sanitária veterinária concelhia, cujos poderes pessoais não delegáveis lhe são conferidos pela autoridade sanitária veterinária nacional e pela autoridade coordenadora nacional do controlo oficial dos géneros alimentícios
2. b)Articular com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana;
3. c)Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor;
4. d)Notificar para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
5. e)Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagens de animais de companhia e dos centros de atendimento médico veterinários;
6. f)Controlar e fiscalizar o bem-estar animal de espécies pecuárias;
7. g)Intervir no licenciamento de estabelecimentos comerciais (grossistas e retalhistas) de géneros alimentícios de origem animal;
8. h)Intervir no licenciamento dos veículos de transporte de animais vivos;
9. i)Intervir no licenciamento, controlar e fiscalizar a venda ambulante de alimentos e atividade de feirante;
10. j)Intervir no licenciamento de estabelecimentos de fabrico para venda direta de produtos alimentares de origem animal;
11. k)Exercer o controlo e inspeção sanitária dos produtos alimentares de origem animal e dos estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam produtos alimentares de origem animal;
12. l)Proceder à inspeção higiossanitária dos alimentos e estabelecimentos em mercados e feiras municipais e dos locais de manipulação de alimentos em escolas do ensino pré-escolar e básico e cantinas, públicas e privadas;
13. m)Analisar denúncias e reclamações relacionadas com insalubridade;
14. n)Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor;
15. o)Avaliar, controlar e fiscalizar as condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia;
16. p)Notificar para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
17. q)No domínio das suas atribuições na defesa da saúde animal e pública, da preservação do bem-estar dos animais e do meio ambiente, proceder à recolha e captura dos animais de companhia, sempre que seja indispensável;
18. r)Gerir as instalações destinadas ao alojamento temporário de animais de companhia;
19. s)Exercer as demais funções, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 22.º — Gabinete de Bem-Estar Animal e Saúde Pública (GBEASP)

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