Regulamento n.º 480/2026

O Município de Peniche tem como visão afirmar Peniche como um concelho moderno, sustentável e competitivo, reconhecido pela qualidade dos serviços públicos, pela valorização do território e dos seus recursos, pela capacidade de inovação e pela promoção de oportunidades para todos, consolidando-se como um espaço de bem-estar, coesão social e dinamismo económico, onde a gestão municipal atua com proximidade, responsabilidade e visão estratégica para garantir um futuro equilibrado e sustentável para toda a comunidade.

O Município de Peniche tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado do concelho, assegurando serviços públicos de qualidade e uma gestão responsável e eficiente dos recursos municipais, colocando as pessoas e a comunidade no centro da ação pública, promovendo a coesão social e territorial, a proteção ambiental e o dinamismo económico, e atuando com proximidade, transparência e espírito de serviço público, através de uma administração moderna, eficaz e orientada para resultados, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade de vida e para a afirmação de Peniche como um território inclusivo, resiliente e atrativo para viver, trabalhar e visitar.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais pautam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da boa administração, assegurando uma atuação eficiente, eficaz e transparente, uma gestão responsável e sustentável dos recursos públicos, a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, a proximidade e participação dos cidadãos, a promoção da coesão territorial e da inclusão social, bem como a modernização administrativa e a integridade no exercício da função pública, em conformidade com os demais princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa.

No exercício da missão, funções e atribuições da autarquia, bem como no cumprimento das competências dos seus órgãos e serviços, o Município de Peniche prossegue objetivos orientados para a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos, assegurando uma administração eficiente, transparente e sustentável. Procura reforçar a proximidade aos cidadãos, promover a participação cívica e garantir uma gestão responsável dos recursos municipais. Assume como prioridade o desenvolvimento equilibrado do território, a coesão social e a valorização das freguesias, impulsionando o crescimento económico, cultural e ambientalmente sustentável do concelho. A modernização administrativa, a inovação, a inclusão e o bem-estar da população constituem pilares essenciais da ação municipal, orientando a autarquia para resultados que contribuam para uma elevada qualidade de vida e para um futuro resiliente e sustentável para todos os munícipes.

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída da seguinte forma:

A câmara municipal de Peniche estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:

A Câmara Municipal de Peniche organiza-se nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

Constituem atribuições comuns e genéricas dos departamentos, divisões, unidades, subunidades e demais serviços, enquanto unidades orgânicas flexíveis:

Não se consideram integrados na estrutura nuclear ou flexível os seguintes serviços:

Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, são competências do Gabinete de Comunicação e Gestão da Marca:

Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, são competências da Coordenação Jurídica e de Fiscalização Municipal:

São competências do Departamento de Administração Geral e Desenvolvimento Social:

Na dependência direta do Departamento de Administração Geral e Desenvolvimento Social, são competências do Centro de Serviços Integrados e de Modernização:

1 - No âmbito do apoio do apoio aos órgãos municipais:

a) Preparar todo o expediente relativo às sessões e reuniões dos órgãos municipais, de acordo com as instruções dos respetivos Presidentes, incluindo a elaboração, emissão e envio das convocatórias e dos respetivos editais;

b) Elaborar as minutas e atas dos órgãos municipais, assegurar o seu tratamento informático, publicitação e arquivo, bem como a realização de cópias de segurança;

c) Preparar e agendar as atividades e trabalhos necessários ao funcionamento regular dos órgãos municipais;

d) Receber, registar, encaminhar e organizar o expediente dirigido aos órgãos municipais, garantindo a sua tramitação adequada;

e) Remeter aos órgãos municipais, após informação dos serviços competentes, todos os assuntos que careçam de deliberação;

f) Assegurar a comunicação das deliberações aos serviços e interessados, sempre que tal não constitua competência específica de outras unidades orgânicas;

g) Promover os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos municipais;

h) Emitir certidões das deliberações dos órgãos municipais, quando solicitadas e legalmente admissíveis;

i) Executar os demais atos administrativos determinados pelos Presidentes dos órgãos municipais ou decorrentes da lei, regulamentos, deliberações, despachos ou outras normas aplicáveis.

2 - No âmbito do apoio ao Departamento de Administração Geral e Desenvolvimento Social:

a) Assegurar o fluxo regular de expediente entre a unidade orgânica, os serviços municipais e os/as munícipes, garantindo uma tramitação interna eficiente e contribuindo para a redução de burocracia e melhoria contínua dos processos;

b) Facilitar a marcação de reuniões internas e atendimentos externos, de acordo com instruções superiores;

c) Organizar e preparar o expediente relativo às reuniões da direção do Departamento;

d) Executar todas as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - No âmbito da Secretaria-Geral e Arquivo Municipal:

a) Assegurar o Sistema de Gestão Documental do Município, propondo planos, normas e metodologias adequadas, incluindo soluções informáticas de gestão integrada;

b) Elaborar manuais, planos de classificação e demais instrumentos de gestão documental;

c) Gerir e tratar a documentação e informação municipal, assegurando o seu ciclo de vida (receção, classificação, registo, encaminhamento, expedição e arquivo);

d) Organizar e manter a distribuição interna de correspondência e documentos, em suporte manual ou digital;

e) Elaborar estatísticas relativas à correspondência recebida e expedida;

f) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, notas de serviço e comunicações;

g) Organizar e manter o Arquivo Intermédio Geral do Município.

h) Elaborar ofícios, notificações e editais de âmbito geral que não sejam da competência de outros serviços, assegurando a respetiva divulgação legal;

i) Distribuir normas internas, ordens e instruções de trabalho pelos serviços municipais;

j) Emitir certidões, quando devidamente autorizadas.

k) Avaliar, selecionar, arquivar e eliminar documentação, nos termos legais;

l) Promover a transferência periódica da documentação dos serviços para o arquivo municipal, definindo periodicidade, acondicionamento e formalidades;

m) Garantir o controlo ambiental e as condições de conservação do património arquivístico;

n) Assegurar a defesa, salvaguarda e tratamento de espólios, coleções e documentos com valor histórico confiados ao Município;

o) Assegurar o acesso e reprodução documental, em conformidade com as restrições legais;

p) Promover o conhecimento dos fundos documentais, através de guias, inventários e catálogos;

q) Proceder à recolha e tratamento de arquivos e espólios documentais de entidades externas, quando solicitado.

r) Superintender a manutenção e limpeza das instalações dos serviços administrativos e coordenar o pessoal auxiliar;

s) Executar serviços administrativos de caráter geral quando não exista apoio próprio noutros serviços;

t) Realizar diligências para assinatura de protocolos e acordos, assegurando o seu arquivo e divulgação.

u) Assegurar os procedimentos necessários à realização de atos eleitorais

v) Exercer todas as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - No âmbito Atendimento Único:

a) Acolher, atender e encaminhar os cidadãos para os serviços competentes, bem como receber e registar reclamações, sugestões e elogios;

b) Executar atendimentos multicanal, garantindo resposta integrada e uniforme ao munícipe;

c) Propor, disponibilizar e divulgar normas, minutas e informações que promovam o esclarecimento eficaz dos munícipes.

d) Proceder ao registo e encaminhamento da documentação para os serviços municipais competentes;

e) Organizar processos relativos à emissão de licenças e taxas municipais não atribuídos a outros serviços;

f) Emitir cópias certificadas dos registos de ciclomotores;

g) Promover as condições de licenciamento e vistoria de recintos não fixos destinados à realização de espetáculos artísticos ou divertimentos públicos;

h) Promover as condições de licenciamento de atividades desportivas ou outras em domínio público municipal ou outros no âmbito da transferência de competências;

i) Apreciar e licenciar atividades ruidosas de caráter temporário, nos termos da legislação e regulamento geral do ruído;

j) Assegurar a apreciação dos pedidos de alargamento ou restrição dos horários de funcionamento de estabelecimentos.

k) Assegurar todos os serviços do Espaço do Cidadão, nos termos do protocolo em vigor e das competências atribuídas;

l) Exercer todas as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - No âmbito de Desenvolvimento e Melhoria Contínua:

a) Analisar os procedimentos internos em colaboração com os Serviços, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de aperfeiçoamento;

b) Propor procedimentos de melhoria, nomeadamente de modernização administrativa, que visem minimizar os custos e aumentar a qualidade do serviço prestado;

c) Pensar e sugerir projetos municipais/atividades que visem melhorar as condições e relações de trabalho, bem como a informação prestada, nomeadamente através de ações de Endomarketing;

d) Assegurar o planeamento das ações necessárias para a implementação das propostas apresentadas, bem como do seu acompanhamento e medição de performances;

e) Pensar e sugerir projetos que visem uma maior visibilidade e atratividade do município para os seus munícipes e para quem nos visita;

f) Dar apoio informático aos Serviços, nomeadamente no funcionamento das aplicações internas, intranet, Internet, conteúdos audiovisuais e questões gráficas, na ótica do utilizador, enquanto serviços partilhados e de acordo com as permissões e formação para o efeito;

g) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

São competências da Divisão de Administração e Finanças:

São competências do Núcleo de Contratação Pública e Património:

São competências do Núcleo Capital Humano dirigir, coordenar e orientar a atividade dos serviços sob a sua dependência com vista a:

No âmbito da Gestão Administrativa da Relação com o Capital Humano:

São competências da Coordenação Financeira:

São competências de Serviço de Contabilidade:

Dirigida por um coordenador técnico, enquanto se mantiver em funções.

São competências da Tesouraria:

São competências da Divisão de Educação, Cultura e Desporto:

São competências do Núcleo de Educação e Juventude:

São competências da Área da Cultura, Desporto e Turismo dirigir, coordenar e orientar a atividade dos serviços sob a sua dependência com vista a:

No âmbito da Cultura:

São competências da Unidade de Desenvolvimento Social:

São competências do Serviço de Intervenção Social:

São competências do Gabinete do Associativismo e Instituições:

São competências do Departamento de Desenvolvimento Territorial

São competências do Gabinete de Captação e Gestão de Financiamentos:

São competências do Serviço de Sistemas de Informação e Inovação:

São competências da Divisão de Gestão Urbanística:

São competências do Serviço de Obras Particulares:

São competências do Serviço de Atividades Económicas:

São competências da Divisão de Obras Municipais:

São competências do Serviço de Infraestruturas e Equipamentos:

a) Monitorizar o estado de conservação do edificado, equipamentos e infraestruturas municipais e propor medidas e procedimentos destinados à sua melhoria, manutenção e adequada conservação;

b) Proceder à realização de inspeções e vistorias regulares a edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais, programando e promovendo ações de conservação preventiva;

c) Orçamentar os meios necessários à execução das intervenções a realizar no património municipal;

d) Proceder ao registo de acidentes ou ocorrências que provoquem danos no património municipal ou de terceiros, elaborando relatórios com estimativa dos custos de reparação e comunicando a situação ao mediador de seguros do Município;

e) Elaborar especificações e cláusulas técnicas dos procedimentos de contratação relativos a empreitadas e aquisições necessárias à execução de obras municipais;

b) Coordenar e instruir procedimentos concursais relativos a empreitadas, assegurando o respetivo desenvolvimento técnico e administrativo;

c) Acompanhar a contratação de projetos e estudos técnicos necessários às obras municipais, representando o dono da obra;

d) Elaborar informações e pareceres técnicos relativos aos processos afetos a esta área;

e) Gerir e acompanhar a execução das empreitadas municipais, assegurando o cumprimento dos projetos, contratos e cadernos de encargos;

f) Participar em reuniões de acompanhamento e fiscalização das empreitadas;

g) Exercer a fiscalização direta das empreitadas ou assegurar a representação técnica do dono da obra quando a fiscalização esteja contratualizada externamente;

h) Coordenar e assegurar a gestão técnica e administrativa dos contratos de empreitada;

i) Elaborar autos de medição, revisões de preços, contas finais e demais documentos necessários à execução e conclusão das obras;

j) Promover vistorias destinadas à verificação de defeitos durante o período de garantia das empreitadas;

k) Assegurar a articulação com os serviços responsáveis pela futura gestão dos equipamentos e infraestruturas resultantes das empreitadas;

l) Promover e garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde nas obras públicas municipais;

m) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.

São competências do Serviço de Projetos e Obras de Urbanização:

São competências da Unidade de Construção e Conservação:

São competências da Divisão de Energia e Ambiente:

São competências do Serviço de Sustentabilidade e Transição Energética:

São competências do Serviço de Gestão Urbana e Ambiente:

No âmbito de planeamento, projeto e gestão dos espaços públicos e verdes:

São competência da Divisão de Planeamento:

São competências da Coordenação do Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica:

São competências do Serviço de Habitação e Regeneração Urbana:

A Câmara Municipal e o seu Presidente gerem permanentemente os serviços municipais, garantindo, através da implementação das medidas necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos e cumprimento dos princípios enunciados, promovendo o controlo e avaliação de desempenhos, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

No exercício das suas funções, os titulares de cargos de direção intermédia, independentemente do seu grau, são responsáveis disciplinar, civil, financeira e criminalmente nos termos legais.

O organograma consta do anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.

A presente estrutura orgânica entra em vigor a 1 de março de 2026.

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