O pedido de reingresso deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;
- b)Cópia do documento de identificação, válido em Portugal;
- c)Uma fotografia.
Artigo 18.º — Documentos a apresentar para reingresso
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017