Os magistrados nomeados para cada quadro complementar tomam posse perante o Procurador-Geral Regional respetivo, sem prejuízo da possibilidade de delegação quando haja razão que o justifique.
Os magistrados nomeados para cada quadro complementar tomam posse perante o Procurador-Geral Regional respetivo, sem prejuízo da possibilidade de delegação quando haja razão que o justifique.