Art.º 6 · Regulamento n.º 481/2026 — Compensação económica e seguro

1 -O jovem participante no Programa «SER+Ativo» tem direito, durante o período de ocupação a:
1. a)Um seguro de acidentes pessoal, da responsabilidade do Município;
2. b)Um contrato nos termos do artigo 32.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), de montante a definir anualmente por despacho do Presidente da Câmara.
2 -O pagamento é feito através de transferência bancária para uma conta indicada pelo jovem no ato da inscrição e da qual seja um dos titulares, no prazo de trinta dias após o fim do período de ocupação.

Artigo 6.º — Compensação económica e seguro