Art.º 31 · Regulamento n.º 482/2017 — Emissão de certidão de isenção de licenciamento

1 -O interessado deverá formalizar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, solicitando a emissão de certidão comprovativa de que à data da realização da operação urbanística de edificação a mesma estava isenta de licenciamento.
2 -Sempre que o interessado invoque que o edifício foi construído em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), se situado em zona urbana, ou em data anterior à entrada em vigor do regulamento municipal de edificações para o Concelho de Amares, as obrigações decorrentes do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, se situado em área rural, deverá comprová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor designadamente:
1. a)Certidão predial;
2. b)Certidão matricial;
3. c)Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação;
4. d)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito;
5. e)Planta de localização;
6. f)Levantamento topográfico georreferenciado, assinalando os limites da área do prédio em causa;
7. g)Levantamento fotográfico exaustivo, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura.

Artigo 31.º — Emissão de certidão de isenção de licenciamento