Os valores das taxas e encargos relativos às operações urbanísticas objeto do presente Regulamento são os estabelecidos na Tabela de Taxas e Licenças anexas a este Regulamento e que dele faz parte integrante.
Os valores das taxas e encargos relativos às operações urbanísticas objeto do presente Regulamento são os estabelecidos na Tabela de Taxas e Licenças anexas a este Regulamento e que dele faz parte integrante.