Art.º 36 · Regulamento n.º 482/2019 — Criação de novos espaços

1 -Quando, em qualquer dos cemitérios, exista parcela de terreno que importe aproveitar para inumações ou qualquer outro fim, mas circundado por construções que o impeçam, reserva-se à autarquia o direito de fazer transferir para outro local do mesmo cemitério, a construção que mais convenha deslocar para criar o necessário acesso.
2 -Do facto, a verificar-se, será dado conhecimento aos interessados pelos meios descritos nos números 1 e 2 do artigo 86.º deste regulamento.
3 -A transferência será feita a expensas e sob responsabilidade da Junta de Freguesia que, na escolha do novo local, diligenciará para que a construção fique, tanto quanto possível, em situação equivalente à anterior.

Artigo 36.º — Criação de novos espaços