Art.º 83 · Regulamento n.º 482/2019 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão por ato entre vivos da concessão de jazigo ou sepultura, só poderá ocorrer após autorização da Junta de Freguesia e quando neles não existam corpos ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas é admissível a transmissão nos seguintes termos:
1. a)Tratando-se do cônjuge, ascendente ou descendente ou outro herdeiro legítimo;
2. b)Tratando-se de pessoa não familiar, se se responsabilizar nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Se proceder à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigo ou sepultura perpétua.

Artigo 83.º — Transmissão por ato entre vivos