As dúvidas suscitadas pelo presente Regulamento, bem como eventuais omissões serão resolvidos por deliberação do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
Artigo 11.º — Dúvidas ou omissões
Vigente desde: 29/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2024