Art.º 30 · Regulamento n.º 483/2017 — Dever de assiduidade

1 -Os feirantes deverão comparecer com assiduidade às feiras nas quais lhe tenha sido atribuído o direito de ocupação de espaço de venda.
2 -A não comparência a três feiras consecutivas ou a seis feiras interpoladas deve ser devidamente justificada, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara ou, quando exista, à entidade gestora da feira.
3 -A falta de justificação da não comparência referida no número anterior ou a não comparência a mais de seis feiras consecutivas ou a oito feiras interpoladas, mesmo que justificadas, durante um ano civil, é considerada abandono do espaço de venda e determina a caducidade do direito de ocupação desse espaço, que opera automaticamente, não havendo lugar à restituição de eventuais valores já pagos.

Artigo 30.º — Dever de assiduidade