Art.º 43 · Regulamento n.º 483/2017 — Produtos e artigos vedados à venda ambulante

1 -Para além do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, é proibida a venda ambulante dos seguintes artigos:
1. a)Carnes verdes, ensacadas, fumadas, enlatadas e miudezas comestíveis;
2. b)Colchas, cobertores, quando a venda ambulante não decorra em feiras ou locais de venda fixos;
3. c)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicida, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
4. d)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
5. e)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
6. f)Aparelhagens radioelétricas, máquinas, utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações elétricas;
7. g)Instrumentos musicais, cd's e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
8. h)Materiais de construção, metais e ferragens;
9. i)Reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios;
10. j)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso domésticos ou artesanal;
11. k)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios.
2 -Para além dos produtos referidos no número anterior e no artigo 8.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal poderá proibir a venda de outros produtos, sempre que devidamente fundamentado por razões de interesse público.

Artigo 43.º — Produtos e artigos vedados à venda ambulante