- 1 -O Município de Lagos tem um compromisso de conformidade com as normas jurídicas de proteção de dados pessoais, estando a política de proteção de dados disponível em www.cm-lagos.pt ou, presencialmente, no balcão de atendimento da Incubadora.
- 2 -As operações de tratamento de dados pessoais estão fundamentadas no consentimento do titular dos dados, através de manifestação de vontade expressa pelo titular dos dados ou, no caso em que o titular dos dados seja menor de idade, pelos seus Encarregados de Educação, sendo realizadas exclusivamente para os efeitos definidos pelo Projeto «Viver o Verão».
- 3 -As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com os termos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados no Projeto «Viver o Verão», que é disponibilizada ao titular dos dados ou aos Encarregados de Educação do titular dos dados no momento da recolha da autorização para o seu tratamento, estando a Política de Proteção de Dados acessível em qualquer balcão de atendimento da CM-Lagos ou em www.cm-lagos.pt.
- 4 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected], presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível no balcão de atendimento do Município.
- 5 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente através de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes disponível no balcão de atendimento do Município.
- 6 -O titular dos dados tem ainda, caso assim o pretenda, direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo, devendo, nesta situação, contactar diretamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 33.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 21/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2021