Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
- a)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício das atividades económicas;
- b)À câmara municipal no que diz respeito aos cumprimentos das normas do presente regulamento;
- c)Sempre que no exercício das suas funções, o agente fiscalizador tome conhecimento das infrações e cuja fiscalização seja da competência específica de outra entidade, deverá participar a esta, com a maior brevidade possível, a respetiva ocorrência.