Art.º 29 · Regulamento n.º 483/2023 — Procedimento de atribuição de lojas

1 -O procedimento de atribuição de lojas é efetuado de acordo com a legislação em vigor.
2 -O procedimento é publicado em edital e na página oficial do município.
3 -O direito atribuído é pessoal e intransmissível, à exceção do previsto no artigo 34.º
4 -A cada agente económico só podem ser atribuídas, no máximo, 2 (duas) lojas e será exercido o direito de preferência sempre que estiver em causa a atribuição de uma loja contígua.
5 -O agente económico terá de dar início à atividade no prazo de 30 (trinta) dias seguidos após a data de atribuição do espaço, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e aceites pelo órgão competente.
6 -O agente económico que à data da entrada em vigor do presente regulamento já for titular do direito de ocupação do(s) espaço(s) (lojas) mantêm o direito de ocupação, nos prazos contratualizados anteriormente.
7 -A atribuição de lojas não é permitida aos agentes económicos que tenham dívidas para com o município.
8 -Os usos das lojas do mercado municipal do Cartaxo são definidos por deliberação da câmara municipal, no âmbito de abertura de procedimento para atribuição dos respetivos espaços.
9 -O previsto no ponto anterior aplica-se às lojas vagas e àquelas que vagarem, no âmbito de contratualização realizada na vigência do anterior regulamento.

Artigo 29.º — Procedimento de atribuição de lojas