- 1 -Todas as informações alusivas ao transbordador, tais como a indicação da taxa de ocupação, estado de conservação da embarcação, limpeza e informação relativa ao livro de reclamações, estão disponíveis para consulta dos utilizadores em local destinado para o efeito.
- 2 -Será disponibilizado livro de reclamações de acordo com a legislação em vigor, podendo ser apresentada reclamação via eletrónica, através do site do Município de Nisa (www.cm-nisa.pt).
Artigo 15.º — Qualidade do serviço
Vigente desde: 29/04/2024
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Em vigor desde 29/04/2024