Regulamento n.º 483/2024

As disposições do presente regulamento visam regular a utilização do Transbordador “Barca D’Amieira”, para o exercício de prestação de serviço de transporte de pessoas e veículos.

O transbordador exercerá, exclusivamente, a travessia entre margens sul (Amieira do Tejo, Concelho de Nisa) e norte (São José das Matas, Concelho de Mação) do Rio Tejo, no sítio da “Barca D’Amieira”.

O transbordador “Barca D’Amieira” é propriedade do Município de Nisa, que se encontra registado no Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) na qualidade de “Armador de Tráfego Local”.

O serviço de travessia é condicionado ao turbinamento/descargas das Barragens do Fratel e/ou de Pracana, não operando com descargas acima dos 450 m3, pelo que não confere a regularidade do serviço de travessia sob condição de adversidades.

O transbordador “Barca D’Amieira”, em condição de não navegabilidade, encontrar-se-á com amaragem estabelecida na margem sul da travessia, devendo ser acostado na rampa-cais sempre que as condições de quotas versus turbinamento do Rio Tejo sejam superiores às estabelecidas no artigo 7.º

A entidade proprietária reserva-se o direito de não autorizar a permanência na infraestrutura, a utilizadores que desrespeitem as normas inerentes à sua utilização ou que, de qualquer modo, perturbem o normal desenrolar das atividades favorecedoras da travessia.

Quaisquer dúvidas o omissões surgidas na interpretação deste regulamento serão apreciadas e resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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