Art.º 8 · Regulamento n.º 483/2024 — Condição de estabilidade e lotação

1 -O transbordador “Barca D’Amieira” possui condições de estabilidade para as seguintes condições de carga:
1. a)19 (dezanove) pessoas e 0 (zero) automóveis;
2. b)1 (um) automóvel, e respetivos ocupantes (não se ultrapassando a lotação de 5 (cinco) pessoas, estacionado de forma a não criar caimento longitudinal (declive) na infraestrutura.
2 -O transbordador pode operar sempre que o transporte seja solicitado dentro do horário estabelecido, no próprio local, e com respeito pela lotação prevista no número anterior.

Artigo 8.º — Condição de estabilidade e lotação