Art.º 6 · Regulamento n.º 483/2025 — Atribuição do título de especialista

1 -A atribuição dos títulos das especialidades aqui previstas depende de avaliação curricular e documental do processo apresentado pelo candidato pela comissão constitutiva, bem como de audição presencial e atribuição de parecer favorável pelo júri.
2 -Compete ao Conselho Diretivo decidir e notificar cada candidato acerca da atribuição ou não, do título de especialista.
3 -Em caso de deferimento, o Conselho Diretivo promoverá a inscrição do candidato no respetivo colégio.
4 -As decisões do Conselho Diretivo seguem as normas gerais do procedimento administrativo, havendo lugar ao cumprimento à audiência prévia do candidato antes da notificação da decisão final, em caso de intenção de não atribuir o título de especialista.
5 -A decisão de não atribuição do título de especialista durante o processo especial não prejudica o direito de candidatura do interessado finda a primeira fase de avaliação e constituição do respetivo colégio de especialidade.

Artigo 6.º — Atribuição do título de especialista