Artigo 10.º — Funcionamento

Vigente desde: 12/09/2017

1 -A CE reúne ordinariamente de acordo com o calendário definido para o seu mandato, e quando convocado pelo presidente ou pela direção.
2 -No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo presente Regulamento ou a outro título, a CE aprova resoluções.
3 -As resoluções aprovadas têm a natureza de recomendação e dependem de aprovação pela direção para ter caráter vinculativo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/09/2017