O presente regulamento é elaborado tendo por princípios a Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 679/2016 de 27 de abril.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022