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Artigo 20.º — Crianças e famílias

Vigente desde: 11/04/2025
  1. 1 -São direitos da criança e família:
    1. a)O respeito pela identidade pessoal e convicções religiosas, sociais, políticas e culturais;
    2. b)Ser informado das necessidades de apoio específico;
    3. c)Ser informado das normas e regulamentos vigentes;
    4. d)Participar em todas as atividades, de acordo com os seus interesses e necessidades;
    5. e)Ter acesso à ementa;
    6. f)Apresentar reclamações e sugestões de melhoria do serviço.
  2. 2 -São deveres da família:
    1. a)Colaborar com a equipa da creche;
    2. b)Tratar com respeito e dignidade a equipa da creche;
    3. c)Comunicar atempadamente as alterações que estiveram na base da celebração do contrato;
    4. d)Participar nas atividades desenvolvidas, na medida dos seus interesses e possibilidades;
    5. e)Observar o cumprimento das normas expressas no Regulamento Interno, bem como de outras decisões relativas ao seu funcionamento;
    6. f)Comunicar por escrito com 30 dias de antecedência, quando pretender interromper o serviço temporária ou definitivamente;
    7. g)Proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o contrato previamente estabelecido, quando aplicável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2025

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