É revogado o Título XXIX do Código Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, datado de 11 de junho de 2016 e na Separata n.º 18 do Boletim Municipal, datado de 21 de julho de 2016.
Artigo 27.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 11/04/2025
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Em vigor desde 11/04/2025