O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.
318840328
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/04/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2025