Art.º 8 · Regulamento n.º 484/2025 — Critérios de admissão e priorização

1 -A admissão às vagas é da responsabilidade do município da Amadora, considerando-se admitidas as crianças cujos encarregados de educação residam comprovadamente, na área de influência da creche ou as crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da creche.
2 -A aplicação dos critérios de admissão deve considerar a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Crianças que frequentaram a creche no ano letivo anterior;
2. b)Crianças com necessidade de saúde especiais;
3. c)Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo;
4. d)Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam uma das respostas educativas de gestão pelo município da Amadora;
5. e)Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da creche;
6. f)Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da creche;
7. g)Crianças em agregados monoparentais numerosos ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
8. h)Crianças cujos encarregados de educação residam comprovadamente, na área de influência da creche;
9. i)Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
10. j)Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da creche.
3 -Para aplicação dos critérios referidos no n.º anterior deve considerar-se o disposto no artigo 9.º e o seu anexo à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho.

Artigo 8.º — Critérios de admissão e priorização

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