Art.º 19 · Regulamento n.º 484/2026 — Conceito e âmbito de aplicação

1 -As Atividades de Animação e Apoio à Família reúnem as componentes educativa e socioeducativa ou de apoio à família, num conjunto de medidas de apoio, aos alunos e famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar e a combater a exclusão e o abandono escolar precoce.
2 -A educação pré-escolar integra as Atividades de Animação e Apoio às Famílias que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar da rede pública do concelho, antes e/ou depois do período diário das atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades, mediante necessidade comprovada dos agregados familiares.
3 -A componente pedagógica das AAAF é planificada pelos órgãos competentes do Agrupamento de Escolas de Vendas Novas, articulando com o Município a sua realização.
4 -As AAAF incluem as seguintes componentes:
1. a)Fornecimento de almoço;
2. b)Prolongamento de horário;
3. c)Atividades nas interrupções letivas.

Artigo 19.º — Conceito e âmbito de aplicação