Art.º 25 · Regulamento n.º 484/2026 — Conceito e âmbito de aplicação

1 -As atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do Ensino Básico são de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo de inscrição facultativa. No entanto, uma vez realizada a inscrição nas atividades, os encarregados de educação devem comprometer-se a que os seus educandos frequentem até ao final do ano letivo.
2 -As AEC são de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, podendo abranger, nomeadamente, a área desportiva, artística, científica e tecnológica, de ligação da escola com o meio.
3 -As AEC desenvolvem-se de acordo com os objetivos definidos no Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas.

Artigo 25.º — Conceito e âmbito de aplicação