Art.º 40 · Regulamento n.º 484/2026 — Abertura do concurso

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas mediante concurso.
2 -Para cada ano letivo, o concurso será aberto por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro da Educação com competência delegada.
3 -Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de anúncios na imprensa local, página oficial do município, redes sociais e edital a afixar nos locais habituais.
4 -O anúncio de abertura do concurso deverá especificar o grau de ensino a que as bolsas se destinam, as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para o seu envio e os prazos que os candidatos deverão respeitar.
5 -Os documentos a que se refere o artigo seguinte deverão ser entregues no serviço indicado no Edital de abertura de concurso.
6 -As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo a atribuir serão afixadas na Câmara Municipal.

Artigo 40.º — Abertura do concurso