Art.º 51 · Regulamento n.º 484/2026 — Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e casos omissos suscitados na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão submetidos, caso a caso, a decisão do Presidente da Câmara Municipal e, sempre que aplicável, após prévia articulação com o Agrupamento de Escolas de Vendas Novas.
2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
3 -Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 51.º — Dúvidas e omissões