Art.º 8 · Regulamento n.º 484/2026 — Conceito e âmbito de aplicação

1 -O serviço de fornecimento de refeições escolares visa assegurar e proporcionar às crianças e aos alunos da Educação Pré-Escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico dos estabelecimentos públicos do concelho, uma alimentação saudável, completa, equilibrada e adequada.
2 -O fornecimento de refeições realiza-se nos refeitórios escolares, durante o ano letivo, de segunda a sexta-feira, entre os meses de setembro e julho.
3 -O fornecimento de refeições é assegurado às crianças que frequentam as AAAF durante as pausas letivas e o mês de julho.

Artigo 8.º — Conceito e âmbito de aplicação