Art.º 21 · Regulamento n.º 485/2009 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito activo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.
3 -A liquidação de Taxas e outras receitas municipais não precedidas de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.

Artigo 21.º — Procedimento na liquidação