Art.º 28 · Regulamento n.º 485/2009 — Pagamento de licenças renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:
1. a)As anuais, nos meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano;
2. b)As mensais, nos primeiros 8 dias de cada mês;
2 -O município publicará avisos relativos à cobrança das licenças anuais referidas na alínea a) do n.º 1, explicitando o prazo para o respectivo pagamento e as sanções em que incorrem as pessoas singulares ou colectivas caso não procedam ao devido pagamento das licenças.
3 -Poderão ser estabelecidos prazos de pagamento diferentes para as autorizações de ocupação precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respectivo contrato ou documento que as titule.

Artigo 28.º — Pagamento de licenças renováveis