Art.º 59 · Regulamento n.º 485/2018 — Caducidade

1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
2 -Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 54.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o/a utilizador/a prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
3 -No caso de obras e estaleiro de obras, o Município de Vila do Porto estabelece a data do termo do contrato em conformidade com a data de caducidade da respetiva licença de obras.
4 -Concluída a obra a que reporta o ponto anterior, o contrato converte-se automaticamente a definitivo mediante a comunicação interna do alvará de utilização.
5 -Nas situações de obras de conservação, o contrato converte-se em definitivo no final do período de obras definido pelo Município de Vila do Porto, e mediante a comunicação descrita no número anterior emitida pelo Serviço de Fiscalização Municipal.
6 -A caducidade tem como consequência o corte do abastecimento de água e a retirada imediata dos respetivos contadores, quando não enquadrado no disposto nos números 3 a 5 do presente artigo.

Artigo 59.º — Caducidade