1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos/às utilizadores/as:
a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, do diâmetro do caudal e da tipologia dos/as utilizadores/as, sendo expressa em euros por cada trinta dias;
b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo conforme os/as utilizadores/as, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
2 -As tarifas de fornecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 66.º;
b)Fornecimento de água;
c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
d)Disponibilização e instalação de contador individual;
e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa do Município de Vila do Porto;
f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao/à utilizador/a.
3 -Para além das tarifas de fornecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município de Vila do Porto tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 66.º;
c)Realização de vistorias e ou ensaios aos sistemas prediais a pedido dos/as utilizadores/as;
d)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do/a utilizador/a;
e)Custos associados a pré-aviso de suspensão por incumprimento do/a utilizador/a;
f)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do/a utilizador/a;
g)Ligação ao serviço de caráter urgente;
h)Leitura extraordinária de consumos de água, a pedido do/a utilizador/a;
i)Aferição ou verificação extraordinária de contador a pedido do/a utilizador/a, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao/à utilizador/a;
j)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras, festividades e outras atividades de caráter temporário;
k)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
l)Mudança do local de instalação do contador a pedido do/a utilizador/a;
m)Alteração do diâmetro de ramal a pedido do/a utilizador/a;
n)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
o)Reparação ou substituição de contador, válvula de corte ou torneira de segurança a montante do contador, por motivo imputável ao/à utilizador/a;
p)Outros serviços a pedido do/a utilizador/a, desde que disponibilizados pelo Município de Vila do Porto.
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do/a utilizador/a e o/a utilizador/a proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.