Todas as contraordenações previstas no artigo 82.º são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 83.º do presente Regulamento.
Todas as contraordenações previstas no artigo 82.º são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 83.º do presente Regulamento.