O presente regulamento estabelece as normas de participação no Orçamento Participativo e respetivo procedimento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2023
O presente regulamento estabelece as normas de participação no Orçamento Participativo e respetivo procedimento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2023