Art.º 25 · Regulamento n.º 485/2023 — Modo de votação dos projetos

1 -As votações são efetuadas por via de Short Message Service (SMS) ou mediante registo prévio no sítio da Internet do Orçamento Participativo, devendo obedecer às seguintes regras:
1. a)Cada cidadão só pode efetuar uma votação por área temática;
2. b)No sistema de votação por SMS não é possível a utilização do mesmo número telemóvel por vários cidadãos;
3. c)O número de telemóvel associado ao cartão de cidadão deve estar atualizado no sítio da Internet do Orçamento Participativo.
2 -Não serão considerados nem validados, os votos registados em data e hora posteriores à definida no calendário aprovado pela Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal pode bloquear o registo da votação no Orçamento Participativo de um número de telemóvel ou cartão de cidadão, quando a votação configure uma tentativa de violação das regras de votação fixadas nos números anteriores.

Artigo 25.º — Modo de votação dos projetos