- 1 -Qualquer modificação poderá ser feita ao presente contrato de investimento, mediante acordo das partes.
- 2 -Por motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal, poderão os prazos e condições estabelecidos, ser alterados, caso este em que deverão ser fixados os novos prazos ou estabelecidas as novas condições.
Por ser sua vontade, o presente contrato é assinado em duas vias, uma para cada outorgante, valendo ambas como originais.
Viana do Castelo, ... de ... de ...
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre.
O Investidor, ...
ANEXO III
Minuta de contrato de investimento (incentivos à atividade económica - Legalizações)
Contrato de investimento
Incentivos à atividade económica - Legalizações
Entre
Primeiro Outorgante:
Município de Viana do Castelo, pessoa coletiva de direito público n.º 506037258, com sede no Passeio das Mordomas da Romaria, código postal 4904-877 Viana do Castelo, neste ato representada por Luís Nobre, o qual outorga na qualidade de Presidente da Câmara, portador do Cartão de Cidadão n.º ..., contribuinte fiscal n.º 190157267, e
Segundo Outorgante:
..., pessoa coletiva n.º ..., com domicílio fiscal ..., código postal ..., da freguesia de ..., do concelho de Viana do Castelo, neste ato representada por ..., portador do CC n.º ..., contribuinte fiscal n.º ..., o qual outorga na qualidade de Gerente e em representação daquela;
Considerando que:
A ..., empresa vocacionada para a área de ..., pretende levar a cabo ...
O Município de Viana do Castelo pretende dar continuidade à promoção e incremento de condições, no concelho, para a criação de emprego, alargamento do tecido industrial a áreas e setores complementares aos atuais Clusters e, também ao reforço da atratividade, competitividade e inovação do território como espaço de localização empresarial qualificada;
O Regulamento n.º 86/2024 de 22 de janeiro 2024, aprovou o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associados aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade Económica;
O disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consagra as competências e atribuições do Município, no domínio da promoção do desenvolvimento;
É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato de investimento, o qual se regerá pelos artigos seguintes: