Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente contrato tem por objeto a atribuição, por parte do Município de Viana do Castelo, do benefício de isenção de pagamento de taxas devidas pelo licenciamento da operação urbanística - processo de obras .../... - bem como demais taxas que sejam devidas por alterações/aditamentos ao projeto, exceto as taxas de compensação, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade Económica - Regulamento n.º 86/2024 de 22 de janeiro 2024, na sua atual redação.